A NEOENERGIA COSERN se compromete a não despedir de forma imotivada aqueles empregados que faltem até 60 (sessenta) meses para adquirir o direito ao benefício da aposentadoria da Previdência Social, seja proporcional, integral ou especial, bem como aqueles empregados que estejam neste período aguardando prazo para usufruir do direito ao gozo dos benefícios do Plano Previdenciários e CD administrados pela NÉOS.
Parágrafo Primeiro: A garantia de que trata o “caput” desta cláusula se estenderá até que as condições plenas de contribuição e idade, previstas nos Regulamentos dos Planos de Previdência administrados pela NÉOS, para concessão do benefício de aposentadoria integral do plano CD sejam implementadas.
Parágrafo Segundo: Para os empregados que estejam na condição acima, bem como para aqueles que já tenham extrapolado o período da aludida garantia de emprego, e que estiverem discutindo administrativa ou judicialmente o direito ao benefício da aposentadoria, o desligamento somente poderá ocorrer após o esgotamento dos recursos disponíveis, devendo a NEOENERGIA COSERN se comunicar com o empregado visando a concretização da aposentadoria.
Parágrafo Terceiro: A NEOENERGIA COSERN se compromete a não despedir os empregados que estão aposentados pela Previdência Social, e continuam com vínculo empregatício direto com a empresa, até que atinjam as condições exigidas para usufruírem dos benefícios previstos pelo regulamento do Planos CD administrado pela NÉOS.
Parágrafo Quarto: A NEOENERGIA COSERN, se compromete a não despedir o empregado que quando do cálculo do benefício da aposentadoria da Previdência Social apresente fator previdenciário inferior a 01 (um).
Parágrafo Quinto: A NEOENERGIA COSERN se compromete a não proceder o desligamento do empregado que estiver no cumprimento de qualquer das regras de transição determinada pela Reforma da Previdência.
Parágrafo Sexto: A NEOENERGIA COSERN se compromete a garantir o emprego em todas as situações acima apontadas, de forma que não se permite a indenização desta garantia.

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